Agência Sebrae de Notícias

Microempreendedores individuais (MEIs) que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram as pendências precisam ficar atentos a uma mudança importante no calendário tributário. A partir deste ano, empresas que precisarem solicitar ingresso no Simples Nacional para 2027 deverão fazer o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro, como ocorria anteriormente. A alteração faz parte da adequação do regime à Reforma Tributária sobre o Consumo.

A atenção deve ser maior para os MEIs que já constam com exclusão do Simples Nacional prevista para 1º de janeiro de 2027. Para quem pretende continuar como microempreendedor individual no próximo ano, a orientação é consultar previamente a situação do CNPJ e, havendo exclusão futura, buscar a regularização das pendências e solicitar a opção pelo Simples Nacional durante o mês de setembro.

A regra de opção pelo SIMEI, regime específico do MEI, não mudou e continua com solicitação em janeiro. Assim, o empreendedor excluído que conseguir retornar ao Simples Nacional deverá, em janeiro de 2027, solicitar também o reenquadramento como MEI.

Segundo Thalles Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, o principal alerta é para que o empreendedor não deixe a consulta e a regularização para os últimos dias do prazo.

“É importante que o MEI verifique desde já a situação do CNPJ. Muitas vezes, ele nem sabe que recebeu um Termo de Exclusão. Se houver alguma pendência, é necessário identificar o problema e buscar a regularização com antecedência, porque alguns procedimentos não são resolvidos imediatamente”, orienta.

Os Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal em março deste ano foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) e também podem ser consultados pelo Portal e-CAC. Caso as pendências não tenham sido regularizadas no prazo legal, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e, no caso do MEI, também haverá o desenquadramento automático do SIMEI.

Pendências exigem atenção

Entre as situações que devem ser verificadas pelos microempreendedores estão débitos relacionados ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelamentos em atraso e obrigações relacionadas à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

A regularização de débitos pode ocorrer por pagamento ou parcelamento, mas é necessário manter as parcelas em dia. O empreendedor também deve observar eventuais declarações pendentes. Nesses casos, é especialmente importante não esperar até 30 de setembro para buscar atendimento, já que a atualização das informações nos sistemas pode não ocorrer imediatamente.

“Se houver alguma declaração que ainda precise ser transmitida ou outra pendência a ser resolvida, o processamento pode levar algum tempo. Por isso, nossa recomendação é que o MEI procure orientação antes do fim do prazo”, reforça Thalles.

A consulta da situação pode ser realizada no Portal do Simples Nacional, por meio da opção Consulta Optantes, ou nos ambientes disponibilizados pela Receita Federal. O empreendedor que identificar uma exclusão futura e quiser permanecer no Simples Nacional em 2027 poderá solicitar nova opção entre 1º e 30 de setembro. O pedido terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Caso permaneça fora do Simples Nacional e do SIMEI, o empreendedor deixa de recolher tributos pela sistemática simplificada própria do MEI e passa a estar sujeito às regras tributárias aplicáveis à nova condição empresarial, o que exige atenção redobrada à contabilidade e às obrigações fiscais.

No Sebrae-RN, os empreendedores podem buscar orientação no Plantão Contábil, disponível nas unidades de atendimento, das 8h30 às 16h30. Para facilitar a consulta, é recomendável estar com o número do CNPJ e os dados de acesso à conta Gov.br.

Palestra aborda impactos da Reforma Tributária

As mudanças para os pequenos negócios também serão tema da palestra Reforma Tributária para Pequenos Negócios, que será realizada no dia 1º de setembro, das 15h às 18h, no Praiamar Arena, em Natal.

O encontro vai apresentar os principais pontos da Reforma Tributária e explicar as mudanças previstas na legislação brasileira, os novos tributos e seus impactos sobre as empresas. A programação também pretende orientar os empreendedores sobre os cuidados necessários durante o período de transição e a importância de se preparar para o novo sistema tributário.

Entre os assuntos que serão abordados estão os efeitos da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a integrar as regras do Simples Nacional dentro do processo de implementação da Reforma Tributária.

A proposta é ajudar micro e pequenos empresários a compreenderem o que muda na prática e como as novas regras podem interferir na gestão, no planejamento e nas obrigações tributárias dos negócios.

A inscrição é gratuita e pode ser realizada através do link: https://rn.loja.sebrae.com.br/palestra-de-reforma-tributaria-para-pequenos-negocios-ev-836757

Serviço:

Palestra Reforma Tributária para Pequenos Negócios
Data: 1º de setembro
Horário: das 15h às 18h
Local: Praiamar Arena, Natal
Inscrições: https://rn.loja.sebrae.com.br/palestra-de-reforma-tributaria-para-pequenos-negocios-ev-836757