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Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) tem agora até 31 de janeiro de 2025 para aderirem aos editais de regularização de dívidas do Simples Nacional. O anúncio da prorrogação foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no início da semana ampliando prazo final que estava previsto inicialmente para o final deste mês. A iniciativa é voltada para as empresas que possuem débitos inscritos até 1º de agosto de 2024 e cujos valores sejam no limite de até 20 salários-mínimos.
Descontos nas dívidas – com abatimentos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais e flexibilidade de pagamento- com prazo para pagamento conforme capacidade financeira, são os principais benefícios oferecidos aos empreendedores que aderirem ao programa dentro do prazo estipulado. As condições mínimas de pagamento incluem prestações de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outras categorias de contribuintes.
O processo de adesão deve ser feito exclusivamente pelo portal Regularize, da PGFN. A plataforma também oferece a opção de simular os benefícios e comparar as modalidades disponíveis, permitindo que o empreendedor escolha a alternativa mais adequada à sua situação financeira.
Além disso, o portal permite a consulta de débitos utilizando o CNPJ da empresa, facilitando o acesso às informações necessárias para a regularização.
Com a prorrogação do prazo e as condições oferecidas, a PGFN busca facilitar a regularização fiscal de micro e pequenas empresas, que representam um pilar fundamental da economia nacional. A expectativa é que a medida contribua para a sustentabilidade financeira dos negócios e a recuperação econômica.
Para mais informações e orientações sobre como aderir ao programa, acesse o portal Regularize e consulte os débitos da sua empresa.
A equipe do Sebrae-RN está a disposição para orientar e dar suporte aos empreendedores na realização da adesão, seja no atendimento presencial em um das sete agências espalhadas no estado, ou por meio de sua Central de Relacionamento – 0800 570 0800.
