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Natal – A Assembleia Legislativa do Estado votará nesta quarta-feira (26), em sessão extraordinária, cinco vetos feitos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte à Lei Complementar nº 675, de 06 de novembro de 2020, que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do estado. Os principais pontos em destaque estão relacionados às chamadas compras públicas, cuja aquisição é feita pelos órgãos governamentais às micro e pequenas empresas e as normativas relacionadas ao licenciamento para liberar as operações de pequenos negócios, cujas atividades sejam de médio e alto risco.
Para o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, a análise e votação dos vetos governamentais é a última etapa do processo legislativo em relação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Estado. “São alguns pontos controversos que foram objeto de discussões e análises de técnicos do Sebrae, representantes de entidades empresariais e alguns órgãos do próprio governo do Estado. Chegamos a um ponto comum, a matéria passou e foi discutida amplamente por todas as comissões parlamentares e agora segue para votação em plenário. Esperamos que a partir daí possamos efetivamente implantar a Lei Geral da MPE na sua plenitude, inclusive nos aspectos que dizem respeito às compras governamentais, acesso ao crédito e a simplificação dos processos” avalia Melo.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, lembra que a votação desses vetos chega ao plenário da Assembleia após uma ampla discussão entre empreendedores, entidades, Governo e deputados. “Chegamos a um consenso que, esperamos, deve permitir que nós possamos agora dar início efetivo à implantação desta Lei, que é um enorme avanço para a atividade produtiva do estado e um acontecimento histórico para todos nós. Podemos dizer que a Lei Geral da MPE do RN é uma das mais maduras do país e uma prova do quão sensato, assertivo e produtivo pode ser o debate amplo, quando ele leva em conta os interesses de centenas de milhares de empreendimentos e de centenas de milhares de empregos gerados. ”, afirma Marcelo Queiroz.
O presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RN, Kleber Rodrigues, a votação dos vetos da Lei Geral é aguardada com muita expectativa. “Vivemos um momento de pandemia quando milhares de pessoas perderam seus empregos. Com a votação dos vetos, a Assembleia Legislativa dará uma grande contribuição ao processo de retomada da economia. Já conversamos com os representantes do governo do Estado e alinhamos alternativas que não descaracterizam o Projeto de Lei que irá beneficiar mais de 200 mil micro e pequenos empresas no RN”, defende o deputado estadual.
